| Projeto: |
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PL 525 17/11/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-525/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0525-2010 |
| Promovente: |
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Netinho de Paula |
| Ementa: |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 12 DA LEI 8.424, DE 18 DE AGOSTO DE 1976, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.839, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1990 E LEI 11.089, DE 11 DE SETEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO EM DIAS DE ELEIÇÃO) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ELEICAO / ELEICOES / GRATUIDADE / ISENCAO / LEI 08.424/1976 / LEI 10.839/1990 / LEI 11.089/1991 / PAGAMENTO / PLEBISCITO / REFERENDO / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0745-2010
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 17/11/2010 | Encaminhado em 19/11/2010 | | PESQUISA | Recebido em 19/11/2010 | Encaminhado em 01/12/2010 | | CCJ | Recebido em 01/12/2010 | Encaminhado em 07/07/2011 | | SGP21 | Recebido em 07/07/2011 | Encaminhado em 06/09/2011 | | ARQUIVO | Recebido em 06/09/2011 | |
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| Encerramento: |
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06/09/2011. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |